CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Descrição: Em casos de animais de grande porte (equinos, bovinos) soltos em vias públicas (ruas, avenidas, estradas), a equipe da Divisão de Zoológico e Bem-Estar Animal é encaminhada ao local para a identificação e a notificação do responsável pelo(s) animal(is), orientação técnica, verificação do risco da ocorrência e execução das medidas cabíveis para a resolução da irregularidade.

Atendimento de casos de cães e gatos mordedores comprovados para permanecerem em observação por dez dias para verificar o aparecimento de sintomas de raiva e determinação da conduta com o paciente humano.

Vistoria de imóveis com infestação de animais peçonhentos, como escorpiões, aranhas, serpentes, para a verificação da infestação, identificação de portas de entrada destes animais no imóvel, condições de instalação e proliferação, presença de condições que favoreçam sua permanência no ambiente (como alimentos), e realização de orientação técnica e notificação do responsável pelo imóvel para adequação das irregularidades, visando prevenir e controlar a infestação destes animais no imóvel e evitar acidentes ocasionados por eles. Vide observação.

Toda pessoa tem direito ao sossego, a calma, tranquilidade e quietude. Consiste em um direito da personalidade, que decorre do direito à vida e à boa saúde. Trata-se de um direito absoluto, extrapatrimonial e indisponível. O desrespeito a esse direito pode gerar consequências criminais e cíveis.  Para que seja caracterizada a contravenção de perturbação do sossego alheio, cuja pena é de 15 dias a 3 meses de prisão ou multa, é preciso que o fato se enquadre em uma das previsões a seguir, com a perturbação: gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa; abusando de instrumentos sonoros e musicais;  LEI Nº 11.367, DE 12 DE JULHO DE 2 016 - Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências.  As reclamações referentes:  - latido de cães, se não for maus tratos; - Vizinhos (festas, churrasco, truco, etc); - Construção. Deve-se primeiro entrar em contato com o vizinho, se não houver possibilidade, fazer um Boletim de Ocorrência ou procurar mediação de conflito em uma das Casas do Cidadão;  OBS.: Quando o reclamante for morador em condomínio: latido de cães, saltinho de sapato no apartamento ou outros ruídos produzidos por vizinhos deve-se contatar o síndico. Requisitos:   Serviço Online: Sim Telefone:  Endereço de e-mail:  Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  - Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;  - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;   - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16h30;   - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280  Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência Dia e Horário de Atendimento:   - Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00. Documentos Necessários:  Prazo:  Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Links Úteis: www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Bem Estar Animal

Atendimento de solicitações referentes a reclamações de presença de Caramujos Gigantes Africanos (Achatina fulica) em imóveis, com vistoria no imóvel e orientações de prevenção e controle de caramujos.

Atendimento de imóveis e áreas com a presença de carrapatos, para avaliação das condições que propiciam a infestação, orientações à população e identificação da espécie de carrapato (se é de relevância para a saúde pública ou não), e solicitação de adequações.

De acordo com a Lei Estadual nº 14.592/2011 e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é terminantemente proibida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos.

A Lei nº 8.693/2009 proíbe a instalação e funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, sem a prévia licença de funcionamento.

Através da Lei nº 8.471/2008, o Governo Municipal proibiu em Sorocaba, a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol (mistura de cola e vidro moído) ou de qualquer material cortante usados para empinar pipas.

O que é coronavírus? (COVID-19)

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