Solicitação de enquadramento ou desenquadramento do regime tributário Simples Nacional ou SIMEI (Microempreendedor Individual) no cadastro da inscrição municipal.

Reativação de inscrição municipal com situação cadastral: Cancelada por falta de Recadastramento ou Situação Irregular ou Suspensa por falta de Informações/Documentos.

O Banco do Povo Paulista, trata-se de um programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, em parceria com as prefeituras, que visa promover o desenvolvimento socioeconômico, fomento do empreendedorismo, desenvolvimento local e criação de oportunidades. O Banco do Povo Paulista credita valores para capital de giro e investimento fixo, como a aquisição de mercadorias em geral, matérias-primas, máquinas, ferramentas, equipamentos, veículos e, até mesmo, itens para publicidade e divulgação do empreendimento. A taxa de juros das operações é a partir de 0,35% ao mês, capitalizada e paga mensalmente durante o período de amortização. Durante o período de carência, os juros serão capitalizados mensalmente e incorporados ao saldo devedor. Os valores a ser solicitado podem ser de até R$21.000,00 (sujeito a análise). Requisitos mínimos: - Não possuir restrições cadastrais no SERASA e/ou CADIN Estadual; - Maior de 18 anos de idade ou menor emancipado; - Brasileiro nato ou naturalizado; - Desenvolver atividade produtiva no município de Sorocaba; - Ter faturamento bruto de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses (microempresa); - Ter faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses (pequena empresa). Público Alvo: - Empreendedores formais (MEI, ME, LTDA, EIRELI, EPP, Produtor rural com CNPJ); - Empreendedores informais (incluindo Produtor rural sem CNPJ). Serviço Online: Não. Serviço exclusivamente presencial. Agendamento por meio do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEDETTUR Telefone: (15)3229-2370 Endereço de e-mail: sorocaba@bancodopovo.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Av. General Osório, 1840 – Vila Barão – UNITEN. Ressalva a importância do agendamento. Período de Solicitação: A qualquer tempo Meios de contato: sorocaba@bancodopovo.sp.gov.br e telefone (15)3229-2370 Dia e Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, em dias úteis, das 08h30 às 16h00. Documentos Necessários: Os documentos variam de acordo com a categoria da empresa a ser atendida, no entanto, os documentos abaixo são comuns entre todos: - RG e CPF do cliente e cônjuge (se houver); - Comprovante de residência; - Certidão de Casamento ou averbação (se houver); - Orçamento dos bens a ser financiado; - Cerificado do Curso do Empreenda Rápido; - Comprovante de Renda. Prazo: aproximadamente 20 dias úteis Forma de Acompanhamento: O acompanhamento pode ser feito através do e-mail/telefone ou de maneira presencial na unidade prestadora deste serviço. Observações: n/a Links úteis: https://desenvolvimentoeconomico.sorocaba.sp.gov.br/destaques/%f0%9f%8f%a6-banco-do-povo/ https://www.bancodopovo.sp.gov.br/ http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEDETUR – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Lei de incentivos fiscais nº 12.099/2019 de 22 de outubro de 2019 regulamentada pelo decreto nº 25.826 que permite a concessão de benefícios fiscais destinados à indústria, à prestação de serviços, que venham a se instalar no município de Sorocaba, ampliar as instalações físicas, readequar suas unidades produtivas, que queiram manter suas unidades no município mediante sua transferência (casos especiais) ou que seja julgada de excepcional interesse público;   Lei de incentivos fiscais Centro nº 12.103/2019 de 22 de outubro de 2019 regulamentada pelo decreto nº 25.884/2020 que permite a concessão de incentivos fiscais para área Central de Sorocaba, para as empresas comerciais e de prestação de serviços que vierem a se instalar, ampliar, reformar e/ ou tiver as atividades elencadas como especial interesse para o Município.   Requisitos: Estar devidamente enquadrada nos artigos das citadas leis quanto à documentação e adimplentes com os tributos municipais, estaduais e federais.   Forma de Prestação do Serviço: Por meio de autuação de processo administrativo (acompanhamento e análise de todo processo) até a publicação do decreto.   II - previsão de tempo de espera para atendimento;   Atendimento imediato, para recebimento do pleito e demais duvidas;   Após autuado processo, estando toda documentação solicitada na conformidade com os requisitos das leis 12.099/2019 e 12.103/2019 que dispõe sobre os incentivos fiscais com prazos de até 60 dias podendo ser prorrogado em caso de solicitação de documentos ou informações adicionais.   Telefone: (15) 3316-1651/ (15) 3316-1653/ (15) 3316-1654   Endereço de e-mail: emoreira@sorocaba.sp.gov.br / spchagas@sorocaba.sp.gov.br   Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Avenida General Osório, 1840- Vila Barão Cep. 18060-502 sendo possível, em alguns casos, o envio de documento via e-mail.   Período de Solicitação:   Meios de contato:   Dia e Horário de Atendimento: Seg. a Sex. das 08h00 as 17h00       Documentos Necessários: Vide questionário disponível no link: http://desenvolvimentoeconomico.sorocaba.sp.gov.br/investidor/incentivos-fiscais/   Prazo: Até 60 dias para finalizar análise/ apresentação ao conselho caso toda documentação esteja em ordem   Forma de Acompanhamento: Após autuado a solicitação, é enviada ao interessado número do processo que trata o pleito. Em posse do nº do processo, caso o interessado queira saber sobre o andamento do pedido poderá nos contatar, via telefone ou e-mail para tirar duvidas e efetuarmos a consulta no sistema da PMS- Protocolo Workflow caso seja necessário.   Observações: I - prioridades de atendimento;   1- Ordem de chegada; 2- Solicitações de incentivos fiscais com documentação completa.   II - previsão de tempo de espera para atendimento;   Atendimento imediato, para recebimento do pleito e demais duvidas; Após autuado processo, estando toda documentação solicitada na conformidade com os requisitos da lei 12.099/ 2019 ou 12.103/ 2019- Centro que dispõe sobre os incentivos fiscais, prazo de até 60 dias para finalização das analises.   Links úteis: http://desenvolvimentoeconomico.sorocaba.sp.gov.br/investidor/incentivos-fiscais/   Órgão Responsável: SEDETUR - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Abertura da inscrição municipal de profissional autônomo com atividade profissional de Motorista do Transporte de Cargas, mediante autorização da Urbes para obtenção de placa vermelha.

Abertura da inscrição municipal de profissional autônomo com atividade profissional de motorista do Transporte Escolar, mediante autorização da Urbes.

Descrição: Licença de Funcionamento/Cadastro Definitivo faz-se necessária a todo estabelecimento

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços, aquisições de produtos pelos entes da Administração pública direta ou indireta. O processo licitatório é composto por diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, prestação de serviço ou a venda de forma mais vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade.

O Espaço Empreendedor é um local que tem como objetivo centralizar e facilitar o acesso a serviços e informações para Microempreendedores Individuais (MEI). É um espaço voltado para o apoio e desenvolvimento de negócios locais, oferecendo suporte e orientação em diferentes aspectos relacionados à atividade empreendedora. No Espaço Empreendedor, os empreendedores podem encontrar recursos e serviços diversos, como: Informações e orientações: São disponibilizadas informações sobre a abertura de empresas, requisitos legais, procedimentos para registro e licenciamento; Formalização do empreendimento; Alterações cadastrais; Inscrição Municipal; Declaração de imposto de renda pessoa jurídica; Emissão de guia de pagamentos – DAS. O Espaço Empreendedor desempenha um papel fundamental no apoio aos empreendedores, oferecendo um ambiente propício para o desenvolvimento de negócios, estimulando a geração de empregos e contribuindo para o crescimento econômico local. Requisitos para abertura de MEI: – Possuir 18 anos ou ser emancipado; – Verificar se a atividade pretendida existe como MEI (site: gov.br/mei); – Agendar atendimento presencial no Espaço Empreendedor munido da documentação necessária para cadastros e Registros. Serviço Online: Serviço presencial exclusivamente agendado por meio do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEDETTUR Telefone: (15)3229-2372 Endereço de e-mail: n/a Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Espaço Empreendedor na Avenida General Osório, 1840 – Vila Barão – UNITEN. (necessário agendar antes do comparecimento) Período de Solicitação: A qualquer tempo Meios de contato: (15)3229-2372 Dia e Horário de Atendimento: De Segunda a sexta feira, das 08h30 às 16h00. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Para serviços cadastrais oferecidos ao Micro Empreendedor Individual: RG; CPF; Título de Eleitor; Telefone celular (em mãos e com acesso à internet); E-mail; Carne de IPTU atualizado; Protocolo de recibo da declaração do imposto de renda pessoa física (se declarou); Por fim, senha do site gov. Prazo: Forma de Acompanhamento: Presencialmente por agendamento Observações: n/a Links úteis: https://desenvolvimentoeconomico.sorocaba.sp.gov.br/destaques/espaco-empreendedor/ gov.br/mei https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEDETUR – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Sistema que permite a emissão de Nota Fiscal de Prestador de Serviço de fora do Município para Pessoa Física do município