Consulta à Publicação de Atos Oficiais do Poder Executivo

Ocorre quando a parte interessada deseja consultar processo administrativo próprio ou de terceiros.

Extração de cópias de processo administrativo – SEJ

Fotocópias para serem anexadas em Processos Administrativos dentro da Prefeitura.

Bancos autorizados pela Prefeitura Municipal de Sorocaba a receber pagamentos de tributos. Requisitos: A adesão ao débito automático deverá ser solicitada pelo contribuinte diretamente junto ao banco. Caixa Econômica Federal S/A – Recebimento: Toda rede de agências, Lotéricas, Caixas eletrônicos, Débito automático e Internet Banking. http://www.caixa.gov.br/Paginas/home-caixa.aspx Banco Bradesco S/A – Recebimento: Apenas Canais Eletrônicos - Caixas eletrônicos, Internet Banking, Débito automático e Correspondentes Bancários. https://banco.bradesco/html/classic/atendimento/rede-de-atendimento/ Banco do Brasil S/A – Recebimento: Apenas Canais Eletrônicos - Caixas eletrônicos, Internet Banking, Débito automático e Correspondentes Bancários. http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/atendimento/correspondentes-mais-banco-do-brasil#/ Banco Santander S/A - Recebimento: Caixas eletrônicos, Internet Banking, Débito automático e Correspondentes Bancários. https://www.santander.com.br/br/pessoa-fisica/santander/atendimento/correspondentes-bancarios Banco Itaú– Unibanco S/A - Recebimento: Caixas eletrônicos, Internet Banking, Débito automático, Correspondentes Bancários e Guichê Caixa da Agência 5865 – Paço Municipal. https://www.itau.com.br/pague-aqui/ Banco Cooperativo Do Brasil S/A – Recebimento: Bancoob - Toda rede de agências, Caixas eletrônicos, Internet Banking, Débito automático e Correspondentes Bancários. https://www.bancoob.com.br Banco Mercantil Do Brasil S/A - Recebimento: Toda rede de agências, Caixas eletrônicos, Internet Banking, Débito automático e Correspondentes Bancários. https://mercantildobrasil.com.br/Servicos/Paginas/EncontreAgencia.aspx Banco Cooperativo Sicredi S/A – Recebimento: Guichê Caixa, Correspondentes Bancários, Débito Automático; Internet Banking, Autoatendimento e Aplicativo. https://www.sicredi.com.br Serviço Online: Sim Telefone:  Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Através dos links acima Período de Solicitação: A qualquer momento, de preferência antes do primeiro vencimento. Meios de contato: Dia e Horário de Atendimento: De acordo com as instituições bancárias Documentos Necessários: De acordo com as instituições bancárias Prazo: Não há prazo. Forma de Acompanhamento: Observações: Dê preferência aos canais eletrônicos dos bancos conveniados, como caixas eletrônicos, internet banking e aplicativos para celular. Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda

Devolução de importância de tributos pagos em duplicidade. As devoluções somente serão procedidas se pagas nos últimos 5 (cinco) anos – Artigo 168 CTN, e o crédito será em nome do proprietário/compromissário do imóvel ou através de procuração com a finalidade específica de receber a devolução. Em caso de pagamento indevido (imóvel de terceiro), a devolução somente será procedida mediante a autorização expressa do proprietário do imóvel. A devolução solicitada somente será efetuada caso não existam débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal – Lei 6.870/2003. Requisitos: A solicitação deverá ser realizada através de Processo Administrativo, pessoalmente na Casa do Cidadão – Unidade Paço Municipal, pelo proprietário/compromissário do imóvel ou através de procuração com a finalidade específica de solicitar a devolução. O pedido de restituição deverá ser preenchido através do formulário “Solicitação de restituição de tributos” e conter, obrigatoriamente, os documentos elencados, sem prejuízo de outros a serem solicitados pela Prefeitura Municipal, por ocasião da instrução e análise. Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura ou é prestado automaticamente Telefone:  (15) 3238 – 2277 e (15) 3238 – 2276. Local de Entrada de Solicitação do Pedido: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/imobiliario/solicitacao-de-restituicao-de-tributos/ Período de Solicitação:  Meios de contato: Dia e Horário de Atendimento: Casa do Cidadão – Unidade Paço Municipal - De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00. Documentos Necessários: 1)Cópia do Carnê do tributo ou Guia de Arrecadação do Município de Sorocaba que gerou o saldo credor; 2)Cópia do(s) Comprovante(s) de pagamento(s) a que se refere o pedido, emitido(s) pelo banco (ou lotérica); 3)Cópias do RG e CPF do proprietário/compromissário do imóvel, em caso de óbito, anexar a certidão de óbito; 4)Dados bancários do proprietário ou compromissário do imóvel; 5)Comprovação da legitimidade para a solicitação. Legitimação: Proprietário: É parte legítima tanto para requerer quanto para outorgar Procuração a um terceiro (procurador). 6)Se o cadastro do imóvel estiver em nome do requerente, basta apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2, 3 e 4. 7)Se o cadastro do imóvel não estiver em nome do requerente, deve-se provar a propriedade com outro documento: Certidão de Matrícula, Transcrição, Compromisso de Compra e Venda, ou Contrato de Compra. Pessoa Jurídica: 8)Apresentar os documentos descritos nos itens 1, 2, 3 e 4. 9)Comprovar a condição de proprietário (item 6 ou 7). 10)Anexar cópia simples do Contrato Social atualizado, Estatuto Social ou Ata de Assembleia (no caso de S/A). 11)Cópia simples do RG do representante da Pessoa Jurídica que assinou o requerimento ou a Procuração. Procurador: Toda vez que o requerimento for assinado por terceira pessoa, que não seja o proprietário (item 6 ou 7), é obrigatória a apresentação de Procuração. 12)A Procuração somente é válida se passada pelo proprietário (de acordo com o item 6 ou 7 e, sendo Pessoa Jurídica, observando os itens 10 e 11). 13)No caso de ser apresentada Procuração Pública não há a exigência de firma reconhecida. Já para a Procuração Particular, é necessário o reconhecimento de firma ou a apresentação de documento original do outorgante (com fotografia) para possibilitar a conferência da assinatura pelo servidor responsável. 14)Deve ser anexada a Procuração original ou cópia simples, acompanhada da original para conferência da autenticidade. Prazo:  Forma de Acompanhamento: Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone Observações: Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda

O Arquivo Público e Histórico Municipal é detentor de uma gama de documentos históricos que registram a história da cidade de Sorocaba. São aproximadamente 130.000 caixas de arquivo entre os anos de 1941 até a os dias atuais, compostos por documentos permanentes e de valor administrativo. Além de ser do interesse da população, costuma ser objeto de pesquisa para estudantes e pesquisadores da área acadêmica. Este serviço é prestado pelo setor de Arquivo Central da Prefeitura.

Informações específicas sobre o acompanhamento das ações, utilização dos recursos, prazos, etc.

Recebimento de documentos a serem juntados no processo e ofícios conforme Decreto nº 25.053. de 13 de agosto de 2019

Ressarcimento por Danos.