CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Prestação de contas dos repasses ao Terceiro Setor, atendendo à Instrução 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Prestação de contas dos recursos Estaduais ou Federais repassados à Prefeitura, firmados através de convênios, transferências, contratos de repasses ou outros.

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