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CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Prestação de contas dos repasses ao Terceiro Setor, atendendo à Instrução 01/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Informações específicas sobre o acompanhamento das prestações de contas, convênios e financiamentos nacionais e internacionais junto aos órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e outros órgãos fiscalizadores estaduais, nacionais e internacionais.
