De acordo com a Lei Estadual nº 14.592/2011 e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é terminantemente proibida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos.

A Lei nº 8.693/2009 proíbe a instalação e funcionamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres, sem a prévia licença de funcionamento.

Através da Lei nº 8.471/2008, o Governo Municipal proibiu em Sorocaba, a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol (mistura de cola e vidro moído) ou de qualquer material cortante usados para empinar pipas. Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do pagamento de multa à Municipalidade. Quando se tratar de infrações praticadas por menores, assumirão as consequências dos seus atos, os pais ou responsável legal. O munícipe que desejar denunciar um estabelecimento comercial que esteja infringindo a Lei poderá "Abrir Solicitação" logo abaixo, ou entrar em contato com a Central 199, em caso de denúncia emergencial (no ato da ocorrência). Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência. Dia e Horário de Atendimento: - Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: On-line, presencialmente e Telefone. Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

A Lei nº 8.345/2007 proíbe a exposição de mercadorias ou a execução de serviços fora dos limites da edificação em que se localizar os estabelecimentos. A lei também impõe infrações e penalidades para quem a descumprir.

De acordo com a Lei nº  7.391/2005, ficam as agências bancárias e os correspondentes bancários, no âmbito do Município obrigadas a prestar aos usuários de seus serviços atinentes à pagamentos e ou recebimentos, atendimento em tempo razoável:

Fiscalização de bares e similares que não possuam alvará para funcionamento em horário especial noturno ou 24h.

Fiscaliza estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de desmanche Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar o serviço Serviço Online: Sim Telefone: (15) 3229-5071, 3229-5078, 3229-5079 Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Período de Solicitação: Meios de Contato: Dia e Horário de Atendimento: - Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Documentos Necessários: Endereço completo do estabelecimento Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone. Observações: A fiscalização não compete à emissão de permissões. Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Fiscaliza eventos sem o devido alvará de liberação, tais como festas temáticas, shows, dentre outros.

Fiscalização de Feiras: fiscaliza as feiras livres dentro do município.

A competência desta Seção é Fiscalização de Publicidade e Propaganda, trata-se de verificar a regularidade de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços, lavrando autos de fiscalização, com as penalidades de notificações, advertências, multas e interdições de tais estabelecimentos que funcionando irregularmente, bem como, realizar vistorias para emissão de viabilidade, efetuar a verificação para informações cadastrais, além de vistoriar e fiscalizar eventos em geral, dentre outros. Realizar também fiscalizações relacionadas ao cumprimento das legislações de publicidade em geral, sendo responsável ainda pela concessão das licenças de publicidade e autorizações para panfletagem.