Toda pessoa tem direito ao sossego, a calma, tranquilidade e quietude. Consiste em um direito da personalidade, que decorre do direito à vida e à boa saúde. Trata-se de um direito absoluto, extrapatrimonial e indisponível. O desrespeito a esse direito pode gerar consequências criminais e cíveis.  Para que seja caracterizada a contravenção de perturbação do sossego alheio, cuja pena é de 15 dias a 3 meses de prisão ou multa, é preciso que o fato se enquadre em uma das previsões a seguir, com a perturbação: gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa; abusando de instrumentos sonoros e musicais;  LEI Nº 11.367, DE 12 DE JULHO DE 2 016 - Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências.  As reclamações referentes:  - latido de cães, se não for maus tratos; - Vizinhos (festas, churrasco, truco, etc); - Construção. Deve-se primeiro entrar em contato com o vizinho, se não houver possibilidade, fazer um Boletim de Ocorrência ou procurar mediação de conflito em uma das Casas do Cidadão;  OBS.: Quando o reclamante for morador em condomínio: latido de cães, saltinho de sapato no apartamento ou outros ruídos produzidos por vizinhos deve-se contatar o síndico. Requisitos:   Serviço Online: Sim Telefone:  Endereço de e-mail:  Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  - Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;  - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;   - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16h30;   - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280  Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência Dia e Horário de Atendimento:   - Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00. Documentos Necessários:  Prazo:  Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Links Úteis: www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e SEMA – Secretaria do Meio Ambiente e Bem Estar Animal

Fiscalização preventiva de áreas públicas municipais, no que se refere a tentativas de invasão, seja por cercas, cocheiras ou construções irregulares de qualquer tipo.

Fiscaliza a limpeza de terrenos particulares, sem edificação, em relação ao mato alto (acima de 50cm) e lixo ou entulho, além de fiscalizar a existência de calçada e mureta (mínimo obrigatório de 40cm de altura), e seus respectivos estados de conservação. Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar o serviço Serviço Online: Sim Telefone: (15) 3229-5071, 3229-5078 e 3229-5079. Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Dia e Horário de Atendimento: - Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Forma de Acompanhamento: On-line, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone. Observações: Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Fiscalizar as áreas públicas que são permissionadas a munícipes e regulamentadas por meios de Decretos e Decreto 24772 de 2019. Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar o serviço via requerimento. Serviço Online: Sim. Telefone: (15) 3229-5092; 3229-5070; 3229-5093. Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Presencial na Fiscalização Rua General Antunes Gurjão, 267 – Vila Senger. Período de Solicitação: Permanente Meios de contato: Telefone, Atendimento Presencial e Atendimento On-line. Dia e Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h30 às 16h30. Documentos Necessários: Pessoa Física: Requerimento preenchido, documento com foto e comprovante de endereço. Pessoa Jurídica: Requerimento preenchido, documento com foto, comprovante de endereço do representante, ata da última assembleia, CNPJ e Estatuto. Prazo: Forma de Acompanhamento: On-line, presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone Observações: Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

A Seção de Fiscalização de Obras Particulares é responsável por fiscalizar se os imóveis se encontram abandonado conforme lei 7.744/2006 (Portas e Janelas devem estar fechadas ou vedadas com tijolo e/ou grade).

De acordo com a Lei nº 9.551/2011 fica proibida a prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA toda criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas.

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes, privação de alimentos, cuidados indispensáveis, entre outros.

De acordo com a Lei nº 8.757/2009 todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública beneficiada com a pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, exceto àqueles em construção, ficam obrigados a construir, ou reformar, os respectivos muros e gradis, no alinhamento da rua, e os passeios entre o alinhamento e o meio fio. Todos os terrenos edificados, situados em vias públicas, deverão ser fechados no alinhamento por muros, grades ou alambrados. Caso o terreno possua placas de "aluga-se" e/ou "vende-se" a indicação do nome e endereço da imobiliária é muito útil, pois caso necessário, as notificações serão enviadas às imobiliárias.  Em casos de denúncia/reclamação ou para obter mais informações, clique em “Abrir Solicitação” logo abaixo. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência; Dia e Horário de Atendimento: - Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: On-line, presencialmente e Telefone. Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

A Seção de Fiscalização de Obras Particulares é responsável por fiscalizar se as calçadas estão em conformidade com as leis 1.602/1970 e 10.307/2012, quer seja o estado de conservação da calçada bem como se há obstrução da mesma. As ações serão efetuadas em conformidade com as acima, bem como demais posturas municipais pertinentes ao caso, sendo passível de intimação e multa, todas em atendimento aos requisitos da lei e após verificação pelo fiscal. Todas as ações desta seção possuem prazos legais, previstos em legislações, ou seja, caso o fiscal constate a irregularidade, o mesmo efetuará a ação, a qual poderá ser entregue no local, enviada via correios e/ou até publicada no jornal do município, sendo que os prazos passam a contar da data de recebimento. Portanto, para que uma nova ação seja realizada, é necessário aguardar o prazo legal da ação anterior. ESTA SEÇÃO NÃO REALIZA A LIMPEZA DA CALÇADA CABENDO APENAS INTIMAR PARA QUE O PROPRIETÁRIO A FAÇA. Nos casos de reclamações referente a obstrução de calçada causadas por estabelecimentos comerciais (bares, lojas, entre outros) abrir a reclamação na aba RECLAMAÇÕES – EMPRESAS/SERVIÇOS; Nos casos de reclamações referente a obstrução de calçada provenientes de TERRENOS / LOTES VAGOS abrir a reclamação na aba RECLAMAÇÕES – MORADORES – OBSTRUÇÃO E LIMPEZA DE CALÇADA (SEM EDIFICAÇÃO); Nos casos de reclamações referente a obstrução de calçada por veículos abrir a reclamação na aba SOLICITAÇÕES – TRÂNSITO – FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE OU VEÍCULOS ABANDONADOS; Requisitos:  Serviço Online: Sim Telefone: (15) 3238-2338 Endereço de e-mail: seplan@sorocaba.sp.gov.br        Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  - Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00; - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00; - Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30; - Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280. Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência; Dia e Horário de Atendimento: Atendimento no guichê da SEPLAN no 2º andar do Paço Municipal das 08h30 às 16h00. Agendamento poderá ser feito através do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEURB no setor DLCON geral. Documentos Necessários: Prazo: De acordo com as legislações aplicadas. Forma de Acompanhamento: Online, Presencial, Telefone; Observações: Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano