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CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Recurso de 1ª instância referente ao pedido de acesso à informação:
Recurso de 2ª instância referente ao recurso de 1ª instância:
Recebimento de pedidos de acesso à informação Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)
Transparência Ativa:
