CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Recurso de 2ª instância referente ao recurso de 1ª instância:

Recurso de 1ª instância referente ao pedido de acesso à informação:

Recebimento de pedidos de acesso à informação Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)

Consiste na divulgação de informações, de acordo com o rol previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso nº 12.527/2011, disponibilizadas nos sítios dos órgãos públicos e Portais da Transparência, pela Internet, independentemente de solicitação.

O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC da Prefeitura de Sorocaba, atua no monitoramento dos pedidos de Acesso à Informação Pública - LAIP, sob a orientação Técnica do Núcleo de Gerenciamento do Acesso à Informação Pública (Art. 7º do Decreto Municipal nº 21.704/2015).

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