CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Realizar orientação referente à inclusão nos Programas Habitacionais em andamento no Município.

A Regularização Fundiária disponibiliza declaração para ligação de água nas Áreas de Especial Interesse Social, consolidados, desde que atendidos os critérios da Lei 8.451/2.008.

Regularização Fundiária aplicável à núcleos urbanos informais ocupados por população conforme Lei Federal nº 13.465/2017

Descrição  Promover a Regularização Fundiária nos núcleos urbanos informais declarados como Áreas de especial Interesse Social para fins de regularização fundiária e urbanismo.

Analisar os recursos administrativos apresentados pelos municipes que desejam o atendimento em Programa Habitacional. Requisitos Munícipes que tenha perdido o prazo para tentativa de atendimento ou por ter tido a tentativa de atendimento em Programa Habitacional indeferida. Serviço Online: Sim. Telefone: (15) 3212-7287 Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Presencial - Endereço Rua: Souza Pereira 448 2º Andar - Centro - Sorocaba/SP Período de Solicitação: Meios de contato: Dia e Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta Feira - Das 08:00hs às 17:00hs Documentos Necessários: Requerimento para formalização do pedido (disponível na unidade de atendimento) Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone. Observações: Links úteis: www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEHAB – Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária

Descrição Regularização Fundiária aplicável à núcleos urbanos informais ocupados por população conforme Lei Federal nº 13.465/2017   Requisitos:   Não se enquadrar nos requisitos da REURB-S;   Apresentação da documentação conforme lei federal 13.465/2017;   Ter legitimidade para apresentação dos documentos conforme lei federal 13.465/2017.   Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente no atendimento da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária   Telefone: (15) 32127287   Endereço de e-mail: sehab@sorocaba.sp.gov.br     Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Presencial - Endereço Rua: Souza Pereira 440/448 terreo - Centro - Sorocaba/SP   Período de Solicitação: Indeterminado   Meios de contato:   Dia e Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta Feira - Das 09:00hs às 16:00hs   Documentos Necessários:   I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;   II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;   III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;   IV - projeto urbanístico;   V - memoriais descritivos;   VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;   VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;   VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;   IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e   X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.   Prazo: Não há prazo   Forma de Acompanhamento: Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone ou pelo email sehab@sorocaba.sp.gov.br     Observações: Baixe o Plano Local de Habitação de Interesse Social para obter mais informações.Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEHAB– Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária

Página 1 de 1