CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Realizar orientação referente à inclusão nos Programas Habitacionais em andamento no Município.

A Regularização Fundiária disponibiliza declaração para ligação de água nas Áreas de Especial Interesse Social, consolidados, desde que atendidos os critérios da Lei 8.451/2.008.

Descrição Regularização Fundiária aplicável à núcleos urbanos informais ocupados por população conforme Lei Federal nº 13.465/2017

Descrição Promover a Regularização Fundiária nos núcleos urbanos informais declarados como Áreas de especial Interesse Social para fins de regularização fundiária e urbanismo.

Analisar os recursos administrativos apresentados pelos municipes que desejam o atendimento em Programa Habitacional.

Isenção do pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -ITBI, para beneficiários dos conjuntos habitacionais de interesse social relacionados na Lei nº 9.430/2010.

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