CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Análise técnica para a liberação de Alvarás, Certidões entre outros referentes a esse serviço.

Agendamento eletrônico para atendimento presencial na secretaria.

Conferência on line do andamento dos processos

Expedição de Alvará de Licença para implantação de loteamentos.

Emissão do Alvará de Licença para a subdivisão de lotes ou glebas junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

O "Aprove Fácil" é um sistema eletrônico para aprovação de projetos de Construção/Regularização/Ampliação de residências unifamiliares, conforme Lei 8.237/07.

A certidão será emitida somente para imóveis urbanos oriundos de loteamentos ou parcelamentos aprovados por esta Prefeitura cuja matrícula apresente-se de acordo com o cadastro tributário.

Esta certidão informa o nome atual da rua. Geralmente é solicitada pelo cartório para confirmação de endereço (nome atual da rua).

Certidão para informar se ocorrerá alguma incidência do sistema viário conforme Plano Diretor vigente.

Esta certidão é solicitada quando o munícipe necessita saber se o local do imóvel é provido de asfalto, guia, sarjeta, saneamento básico, rede de energia elétrica, água e esgoto.

Página 1 de 4