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CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Envolvimento de agentes públicos do Poder Executivo Municipal: recebimento de denúncias de conduta funcional de agentes públicos, e quando necessário encaminhamento à corregedoria para averiguação.
Adoção de providências por parte da Administração Pública Direta referente à alguma solicitação já feita anteriormente, sem resposta e providências.
Requerimento de adoção de providências por parte da Administração Pública Direta referente à alguma solicitação já feita anteriormente, sem resposta e providências.
