CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Solicitação de cadastro de empresa de outro município, que tomou serviços de empresa também de outro município, cujo serviço está sendo executado em Sorocaba/SP. Inscrição somente para fins de recolhimento do ISSQN.

Cancelamento de Nota Fiscal via Sistema de NFS-e dentro do prazo, ou seja, até o dia 10 do mês subsequente à emissão.

Sistema que permite a emissão de Nota Fiscal de Prestador de Serviço de fora do Município para Pessoa Física do município

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