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CARTA DE SERVIÇOS
Conforme o Decreto nº 23829/2018, a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Municipal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.
Desbloqueio do acesso ao programa Nota Fiscal Paulista
Registro de denúncias contra fornecedores. O registro pode ser efetuado:
Orientações sobre direitos de consumo e assuntos correlatos
Registro de reclamação face a fornecedores. Requisitos: Haver relação de consumo, legitimidade de partes e pretensão pelo consumidor. Serviço Online: Sim, para fornecedores cadastrados no site www.consumidor.gov.br para demais fornecedores não há atendimento online, apenas presencial.
