LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO / TRANSPARÊNCIA REQUERIMENTO

Descrição: Recebimento de pedidos de acesso à informação Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)

Requisitos: O pedido de acesso deverá conter:

- Nome do requerente;

- Número do CPF;

- Data de nascimento;

- Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 Não será atendido pedido de acesso:

- Genérico;

- Desproporcional ou desarrazoado;

- Que exija trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja necessário à rotina da Prefeitura de Sorocaba; ou

- Que exija dados sigilosos ou pessoais de terceiros.

Local de Entrada de Solicitação do Pedido:

– Acessar https://transparencia.sorocaba.sp.gov.br/tdaportalclient.aspx?418

– Clique em e-SIC

– Acesse o e-SIC

Período de Solicitação: A qualquer momento.

Dia e Horário de Atendimento: Eletrônico: Ininterrupto 24h.

Presencial: De segunda à sexta das 8h às 16h30.

Correspondência: De segunda à sexta das 8h às 17h.

Prazo: Eletrônico e presencial:

Prazo de 20 dias corridos, a contar do dia útil seguinte à cientificação oficial do órgão ou entidade, sendo prorrogado até o próximo dia útil seguinte caso o vencimento ocorra em dia em que não houver expediente ou este for reduzido à sua hora normal, podendo ser prorrogado por 10 dias mediante justificativa expressa ao requerente.

Correspondência:

Prazo de 20 dias corridos, a contar do dia útil seguinte à cientificação oficial do órgão ou entidade, sendo prorrogado até o próximo dia útil seguinte caso o vencimento ocorra em dia em que não houver expediente ou este for reduzido à sua hora normal, podendo ser prorrogado por 10 dias mediante justificativa expressa ao requerente.

Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente ou na unidade que está prestando o serviço.

Observações: Por meio Telefônico:

Através da Central de Atendimento 156

Através do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

Endereço: Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 – Alto da Boa Vista

Paço Municipal, 4º andar, junto à Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

Por Correspondência:

Através do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

Endereço: Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 – Alto da Boa Vista

Paço Municipal, 4º andar, junto à Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

CEP 18013-280

Sorocaba / SP

Órgão Responsável: CGM - Controladoria Geral do Município