Descrição: De acordo com a Lei nº 8.757/2009 todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública beneficiada com a pavimentação asfáltica, paralelepípedos ou lajotas, exceto àqueles em construção, ficam obrigados a construir, ou reformar, os respectivos muros e gradis, no alinhamento da rua, e os passeios entre o alinhamento e o meio fio.

Todos os terrenos edificados, situados em vias públicas, deverão ser fechados no alinhamento por muros, grades ou alambrados.

Caso o terreno possua placas de "aluga-se" e/ou "vende-se" a indicação do nome e endereço da imobiliária é muito útil, pois caso necessário, as notificações serão enviadas às imobiliárias. 
Em casos de denúncia/reclamação ou para obter mais informações, clique em “Abrir Solicitação” logo abaixo.

Requisitos:

Serviço Online: Sim

Telefone:

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido:

- Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280.

Período de Solicitação:

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência;

Dia e Horário de Atendimento:

- Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280.

Documentos Necessários:

Prazo:

Forma de Acompanhamento: On-line, presencialmente e Telefone.

Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano