PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CASA DIGNA – REURB-E

Descrição: Regularização Fundiária aplicável à núcleos urbanos informais ocupados por população conforme Lei Federal nº 13.465/2017

Requisitos:

Não se enquadrar nos requisitos da REURB-S;

Apresentação da documentação conforme lei federal 13.465/2017;

Ter legitimidade para apresentação dos documentos conforme lei federal 13.465/2017.

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente no atendimento da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária

Telefone: (15) 32127287

Endereço de e-mail: sehab@sorocaba.sp.gov.br  

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Presencial - Endereço Rua: Souza Pereira 440/448 terreo - Centro - Sorocaba/SP

Período de Solicitação: Indeterminado

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta Feira - Das 09:00hs às 16:00hs

Documentos Necessários:

I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de

Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

IV - projeto urbanístico;

V - memoriais descritivos;

VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos

ocupantes, quando for o caso;

VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso;

IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e

X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo

cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.

Prazo: Não há prazo

Forma de Acompanhamento: Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone ou pelo email sehab@sorocaba.sp.gov.br  

Observações:

Links úteis: www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  

Órgão Responsável: SEHAB – Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária