PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CASA DIGNA – REURB-S

Descrição  Promover a Regularização Fundiária nos núcleos urbanos informais declarados como Áreas de especial Interesse Social para fins de regularização fundiária e urbanismo.

Requisitos:

- Estar inserido em área Declarada de Especial Interesse Social pela lei municipal 8.451/2008;

- Residir em Núcleo Urbano Informal consolidado e dotado de infraestrutura;

- Famílias predominantemente de baixa renda;

- Comprovar a posse há mais de 5 anos por si ou seus antecessores;

- Residir em Conjunto Habitacional de Interesse Social.

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente no atendimento da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária

Telefone: (15) 32127287

Endereço de e-mail: sehab@sorocaba.sp.gov.br  

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Presencial - Endereço Rua: Souza Pereira 440/448 terreo - Centro - Sorocaba/SP

Período de Solicitação: Indeterminado

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta Feira - Das 09:00hs às 16:00hs

Documentos Necessários:

- Requerimento para formalização do pedido (disponível na unidade de atendimento)

- Cédula de identidade: RG E CPF do casal ou dos titulares do imóvel, NÃO pode ser Habilitação;

- Certidão de Casamento ou declaração de União Estável;

- Se solteiros: Certidão de nascimento;

- RG e CPF ou certidão de nascimento dos filhos e/ou de todas as pessoas que residem no imóvel;

- Em caso de falecimento do titular, trazer certidão de óbito e RG e CPF de todos os Herdeiros;

- Em caso de titular divorciado(a), trazer certidão de casamento com averbação de divórcio e partilha de bens (se houver);

Comprovante de residência – conta de luz, telefone ou correspondência em nome do titular (antiga e atual);

- Comprovante de renda, carteira de trabalho;

- Comprovante de posse ou contrato de compra e venda;

- IPTU (Se houver).

Prazo: Não há prazo

Forma de Acompanhamento: Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone ou pelo email sehab@sorocaba.sp.gov.br

Observações:

Links úteis: www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  

Órgão Responsável: SEHAB – Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária