DÍVIDA ATIVA

Os créditos municipais são inscritos em dívida ativa depois de esgotadas as vias administrativas legais, ou por decisão final em processo administrativo regular, ou quando não pagos nas suas respectivas datas de vencimento. A inscrição em dívida ativa dar-se-á pelo total do crédito lançado e não pago e a fluência dos acréscimos legais correrá a partir da data de vencimento da primeira parcela não paga.

Descrição: Informações sobre débitos inscritos em dívida ativa e orientação como proceder ao credenciamento no PORTAL DE NEGOCIAÇÃO, para emissão de boletos para pagamento à vista ou parcelamento.

Requisitos: Atendimento presencial: identificação do interessado (a) com documentos pessoais (RG e CPF) e quando solicitado por terceiros (as) necessário a apresentação de procuração ou autorização, junto com cópia dos documentos pessoais de ambas as partes.

Serviço Online: Através do credenciamento no PORTAL DE NEGOCIAÇÃO, será possível consultar os débitos inscritos em dívida ativa vinculada ao CPF/CNPJ do contribuinte, emissão de extrato de débitos; parcelamentos de débitos; emissão de boletos para pagamento à vista ou das parcelas do acordo realizado.

                 Ramais internos: 2723 ou 2616.

Endereço de e-mail: portalnegociacao@sorocaba.sp.gov.br

Através deste e-mail esclarecemos dúvidas sobre o credenciamento ao PORTAL DE NEGOCIAÇÃO, orientações para efetivação de parcelamentos ou emissão de boletos. Assim como, outros esclarecimentos voltados às atribuições da Divisão de Dívida Ativa, inclusive sobre cobrança administrativa através de Notificação de Existência de Débitos.

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

 CASA DO CIDADÃO - unidade do Paço Municipal.

Atendimento: De segunda a sexta-feira das 08h00 às 17h00

Observações:

• Informações sobre a origem do lançamento o qual fora inscrito na dívida ativa do município poderão ser esclarecidas junto com Secretaria/Divisão responsável pela constituição do crédito.
• Emissão de boletos para pagamento à vista ou parcelamento, através PORTAL NEGOCIAÇÃO, ou atendimento presencial em uma unidade das CASAS DO CIDADÃO e do CONCILIA SOROCABA.
• Emissão de Certidões Negativa de Débitos- CND – através do link da Secretaria da Fazenda ou da Casa do Cidadão (através da solicitação de serviços) ou atendimento presencial CASA DO CIDADÃO.

PORTAL NEGOCIAÇÃO: http://cobranca.sorocaba.sp.gov.br/portaldenegociacao

PORTAL SIAT: http://portalsiat.sorocaba.sp.gov.br/dsf_sod_portal/inicial.do?evento=montaMenu&acronym=EXTRATO

EMISSÃO DE CERTIDÃO:  https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/emissao-de-certidoes/

SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS:  https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/casadocidadao/

 Órgão Responsável: SEJ – Secretaria Jurídica