CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE (CNES)

Descrição: ESTABELECIMENTO DE SAÚDE: se trata de espaço físico delimitado e permanente onde são realizadas ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica.

Fatores mínimos para se considerar uma edificação como um estabelecimento de saúde:

· Espaço físico delimitado e permanente: está relacionado à infraestrutura necessária para se considerar um espaço como estabelecimento de saúde. Não estão excluídos estabelecimentos móveis, como embarcações, carretas etc. Isso significa que estruturas temporárias, como barracas, tendas ou atendimentos realizados em regime de mutirão em locais públicos abertos, não podem ser consideradas estabelecimentos de saúde.

· Ações e serviços de saúde de natureza humana: A necessidade de que o estabelecimento de saúde realize “ações e serviços de saúde humana” permite que a saúde seja entendida em seu amplo espectro, possibilitando a identificação de estabelecimentos que realizam ações de vigilância, regulação ou gestão da saúde, e não somente estabelecimentos de caráter assistencial. Do mesmo modo, impede seu uso para outros estabelecimentos que não têm o foco direto na saúde humana, como por exemplo os estabelecimentos que visam a saúde animal, os salões de beleza, as clínicas de estética, as instituições asilares, dentre outros, que embora estejam no escopo de atuação da vigilância sanitária, não devem ser considerados como estabelecimentos de saúde.

· Responsabilidade técnica: a introdução do conceito de “responsabilidade técnica” vem de acordo com a legislação vigente, já que não se pode desempenhar ações e serviços de saúde sem que exista a figura de uma pessoa física legalmente responsável por elas.

O que é necessário para obter o Cadastro no CNES?

Para obter o cadastro CNES – CADASTRO NACIONAL DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, é necessário encaminhar por para o e-mail : cnes@sorocaba.sp.gov.br os seguintes documentos:

- Licença de funcionamento atualizada, expedida pela Vigilância Sanitária ou Certificado de Licenciamento Integrado (CLI);

- CNPJ.

Após analise dessa documentação, retornaremos a solicitação com orientações e as fichas para preenchimento ou com o motivo de negativa para abertura.

Onde devo entregar as fichas depois do preenchimento?

Após o preenchimento, toda a documentação original, assinada, deverá ser entregue na Rua da Penha, 1176 - Centro - Palácio da Saúde – na Seção Faturas e Cadastramento da Secretaria da Saúde.

Qual o prazo para liberação do número do CNES?

O prazo para efetivar o cadastro e constar no site (http://cnes.datasus.gov.br) é de 10 a 15 dias úteis, porém assim que houver a entrega da documentação correta, entre 2 a 3 dias úteis o solicitante receberá o número do seu estabelecimento através de e-mail.

Horário de atendimento e/ou entrega da documentação:

De segunda a sexta-feira das: 08h00 – 12h00 e 13h00 – 16h00

Obs.: Não existe pagamento de nenhuma taxa para abertura, atualização ou manutenção do Cadastro no CNES.

Unidade onde o serviço é prestado: SES/DAC/Seção de Faturas e Cadastramento - Rua da Penha, 1176 - Centro - Palácio da Saúde.

Telefone para informações: 3238-2774

Observações: 

Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento