DECLARAÇÃO DE IMÓVEL CONSOLIDADO INSERIDO EM ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL

Descrição: A Regularização Fundiária disponibiliza declaração para ligação de água nas Áreas de Especial Interesse Social, consolidados, desde que atendidos os critérios da Lei 8.451/2.008.

Requisitos: 

·         Estar inserido em Áreas Declaradas de Especial Interesse Social;

·         Comprovar posse de mais de 5 anos por si ou seus antecessores;

·         Não incidir em área de risco;

·         Não incidir em área de preservação permanente;

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura ou é prestado automaticamente.

Telefone: (15) 3212-7287

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Presencial - Endereço Rua: Souza Pereira 448 2º Andar - Centro - Sorocaba/SP

Período de Solicitação: Indeterminado

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a Sexta - Feira - das 08:00hs às 17:00hs

Documentos Necessários:

·         Requerimento para formalização da solicitação (disponível na unidade de atendimento)

·         Registro Geral - R.G.

·         Cadastro de Pessoas Físicas - C.P.F.

·         Certidão de Estado Civil

·         Comprovante de Residência (atual e com mais de 5 anos)

·         Contrato de Compra e Venda do imóvel (se houver)

·         Comprovante de Renda (se houver)

·         Carteira de Trabalho - CTPS

·         Carnê de IPTU (se houver)

·         *se casado ou união estável - R.G. e C.P.F. do cônjuge

·         *se filhos - R.G. e C.P.F. ou certidão de nascimento

Prazo: 

Forma de Acompanhamento: Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone.

Observações: Baixe o Plano Local de Habitação de Interesse Social para obter mais informações.

Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

Órgão Responsável: SEHAB – Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária