Descrição: A Seção de Fiscalização de Obras Particulares é responsável por fiscalizar se as calçadas estão em conformidade com as leis 1.602/1970 e 10.307/2012, quer seja o estado de conservação da calçada bem como se há obstrução da mesma.

As ações serão efetuadas em conformidade com as acima, bem como demais posturas municipais pertinentes ao caso, sendo passível de intimação e multa, todas em atendimento aos requisitos da lei e após verificação pelo fiscal.

Todas as ações desta seção possuem prazos legais, previstos em legislações, ou seja, caso o fiscal constate a irregularidade, o mesmo efetuará a ação, a qual poderá ser entregue no local, enviada via correios e/ou até publicada no jornal do município, sendo que os prazos passam a contar da data de recebimento. Portanto, para que uma nova ação seja realizada, é necessário aguardar o prazo legal da ação anterior.

ESTA SEÇÃO NÃO REALIZA A LIMPEZA DA CALÇADA CABENDO APENAS INTIMAR PARA QUE O PROPRIETÁRIO A FAÇA.

Nos casos de reclamações referente a obstrução de calçada causadas por estabelecimentos comerciais (bares, lojas, entre outros) abrir a reclamação na aba RECLAMAÇÕES – EMPRESAS/SERVIÇOS;

Nos casos de reclamações referente a obstrução de calçada provenientes de TERRENOS / LOTES VAGOS abrir a reclamação na aba RECLAMAÇÕES – MORADORES – OBSTRUÇÃO E LIMPEZA DE CALÇADA (SEM EDIFICAÇÃO);

Nos casos de reclamações referente a obstrução de calçada por veículos abrir a reclamação na aba SOLICITAÇÕES – TRÂNSITO – FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ESTACIONADOS IRREGULARMENTE OU VEÍCULOS ABANDONADOS;

Requisitos: 

Serviço Online: Sim

Telefone: (15) 3238-2338

Endereço de e-mail: seplan@sorocaba.sp.gov.br       

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280.

Período de Solicitação:

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência;

Dia e Horário de Atendimento:

Atendimento no guichê da SEPLAN no 2º andar do Paço Municipal das 08h30 às 16h00. Agendamento poderá ser feito através do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEURB no setor DLCON geral.

Documentos Necessários:

Prazo: De acordo com as legislações aplicadas.

Forma de Acompanhamento: Online, Presencial, Telefone;

Observações:

Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano