Descrição: Toda pessoa tem direito ao sossego, a calma, tranquilidade e quietude. Consiste em um direito da personalidade, que decorre do direito à vida e à boa saúde. Trata-se de um direito absoluto, extrapatrimonial e indisponível. O desrespeito a esse direito pode gerar consequências criminais e cíveis. 

Para que seja caracterizada a contravenção de perturbação do sossego alheio, cuja pena é de 15 dias a 3 meses de prisão ou multa, é preciso que o fato se enquadre em uma das previsões a seguir, com a perturbação: gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa; abusando de instrumentos sonoros e musicais; 

LEI Nº 11.367, DE 12 DE JULHO DE 2 016 - Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências. 

As reclamações referentes: 

- latido de cães, se não for maus tratos;

- Vizinhos (festas, churrasco, truco, etc);

- Construção.

Deve-se primeiro entrar em contato com o vizinho, se não houver possibilidade, fazer um Boletim de Ocorrência ou procurar mediação de conflito em uma das Casas do Cidadão; 

OBS.: Quando o reclamante for morador em condomínio: latido de cães, saltinho de sapato no apartamento ou outros ruídos produzidos por vizinhos deve-se contatar o síndico.

Requisitos:  

Serviço Online: Sim

Telefone: 

Endereço de e-mail: 

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana; 

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;  

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16h30;  

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280 

Período de Solicitação:

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência

Dia e Horário de Atendimento:  

- Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00.

Documentos Necessários: 

Prazo: 

Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone

Links Úteis: www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento