Descrição: Expedição de Alvará de Licença para implantação de loteamentos.

Pré-requisito: Certidão de Diretrizes para o loteamento atualizada.

Requisitos: Abrir Processo Administrativo, apresentando toda a documentação necessária. Poderá solicitar o serviço o proprietário do imóvel, seu procurador / representante legal.

Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura.

Telefone: (15) 3238-2436

Endereço de e-mail: dpus@sorocaba.sp.gov.br

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Prefeitura de Sorocaba – Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, 3041, Secretaria de Planejamento 2° andar.

Período de Solicitação: Durante o ano todo.

Meios de contato:

Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h30 às 16h00.

Documentos Necessários:

ITEM / DOCUMENTO

1) Requerimento Geral assinado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal. Link: http://obras.sorocaba.sp.gov.br/requerimentos/

2) Procuração pública específica para o requerido ou outro documento que expresse anuência em relação ao empreendimento  (caso não seja o proprietário);

3) Informações gerais do Proprietário e Responsável Técnico;

4) Contrato Social da Empresa - (1 via);

5) Matrícula atualizada do Imóvel - (01 cópia);

6) Certidão de Filiação Vintenária do Imóvel - (01 cópia);

7) Certidão Negativa de Ônus Municipal - (01 cópia);

9) Certidão de Diretrizes para loteamento e Projeto Urbanístico - (01 cópia);

10) Certidão de Diretrizes para FECHAMENTO (se for o caso) - (01 cópia);

11) Declaração Expressa de que atenderá ao disposto na alínea XI Artigo 7° da Lei 1.417/66;

12) Termo de Compromisso de que irá atender ao disposto na alínea XI Artigo 7° da Lei 1.417/66;

13) Memorial Justificativo / Descritivo do Loteamento – (03 cópias);

14) Memorial Descritivo das áreas à serem doadas ao Município – (02 cópias);

15) Projeto Urbanístico do Loteamento, escala 1:1.000 – (03 cópias) e Cópia Digital do Projeto nos termos do Decreto 23.335/17 em CDR.+ ART / RRT recolhida;

16) Perfis Longitudinais das vias – (01 cópia);

17) Projeto completo de águas pluviais + ART recolhida – (03 cópia);

18) Projeto de sistema de Elétrica e Iluminação Pública + MEMORIAL (01 cópia) + ART recolhida;

19) Cronograma Físico do Loteamento (03 vias);

20) Aprovação do Projeto de Água e Esgoto junto ao SAAE;

21) Aprovação no GRAPROHAB ou CETESB + Urbanístico aprovado. (01 cópia);

22) Aprovação da Aeronáutica - (01 cópia);

23) Projeto de Arborização do Loteamento – (01 cópia) + ART recolhida;

24) Projeto de Pavimentação nos termos do decreto 21.439/14 – (01 cópia) + ART recolhida;

25) Projeto Terraplenagem, com Volume de Corte/Aterro e indicação de muros de arrimo, se houver (01 cópia) + ART recolhida;

26) Projeto de Sinalização vertical / Horizontal -(01 cópia) + ART recolhida;

Prazo:

Forma de Acompanhamento: On-line, Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço.

Observações: Termo de Compromisso de inscrever o plano no Registro de Imóveis nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, dentro do prazo de 180 dias, a contar da autorização para início dos serviços de loteamento.

Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento através do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agendas

Esta documentação deverá ser apresentada para conferência e abertura de Processo Administrativo junto a Sala de Atendimento da SEPLAN (Paço Municipal – 2º andar).

Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano