IMÓVEIS ABANDONADOS

Descrição: A Seção de Fiscalização de Obras Particulares é responsável por fiscalizar se os imóveis se encontram abandonado conforme lei 7.744/2006 (Portas e Janelas devem estar fechadas ou vedadas com tijolo e/ou grade).

A Zoonoses é responsável por fiscalizar imóveis que estão fechados conforme lei 7.744/2006, entretanto haja muito mato e sujeira no local.

As ações serão efetuadas em conformidade com a lei, sendo passível de intimação/notificação e multa, todas em atendimento aos requisitos da lei e após verificação pelo fiscal.

Todas as ações da Seção de Fiscalização de Obras Particulares possuem prazos legais, previstos em legislações, ou seja, caso o fiscal constate a irregularidade, o mesmo efetuará a ação, a qual poderá ser entregue no local, enviada via correios (no endereço de correspondência) e/ou até publicada no jornal do município, sendo que os prazos passam a contar da data de recebimento. Portanto, para que uma nova ação seja realizada, é necessário aguardar o prazo legal da ação anterior.

A SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES NÃO REALIZA A LIMPEZA DO IMÓVEL CABENDO APENAS INTIMAR PARA QUE O PROPRIETÁRIO A FAÇA.

IMPORTANTE: Na descrição da solicitação, fazer um breve relato das condições que se encontram o imóvel. Ex: Se o imóvel possui portas/e ou portões e janelas abertos, ou encontra-se fechado, se o imóvel apresenta mato alto, entulho, acúmulo de lixo e inservíveis, etc. 

Requisitos: 

Serviço Online: Sim

Telefone: (15) 3229-7333 – ZOONOSES

(15) 3238-2338 – Seção de Fiscalização de Obras Particulares

Endereço de e-mail: zoonoses@sorocaba.sp.gov.br

seplan@sorocaba.sp.gov.br

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Período de Solicitação: 

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência;

Dia e Horário de Atendimento:

Seção de Fiscalização de Obras Particulares: Atendimento no guichê da SEPLAN no 2º andar do Paço Municipal das 08:30h às 16:00h. Agendamento poderá ser feito através do link: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEURB no setor DLCON geral.

Documentos Necessários: 

Prazo: De acordo com as legislações aplicadas.

Forma de Acompanhamento: Online, Presencial, Telefone;

Observações:

Links úteis: www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

Órgão Responsável: SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

SES – Secretaria da Saúde – Através da Zoonoses