LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – RECURSO DE 2ª INSTÂNCIA REFERENTE AO RECURSO DE 1ª INSTÂNCIA

Descrição: Recurso de 2ª instância referente ao recurso de 1ª instância:

- Indeferido;

- Não decidido adequadamente;

- Não decidido no prazo legal.

Requisitos: O recurso de 2ª instância deverá conter:

- Nome do requerente;

- Número do CPF;

- Data de nascimento;

- Contestação, de forma clara e precisa, devendo constar o número de protocolo do recurso de 1ª instância; e

- Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Não será conhecido recurso:

- Interposto fora do prazo;

- Interposto por quem não for o requerente inicial; ou

- Quando já houver demanda judicial do recorrente sobre o mesmo assunto.

Serviço Online: Sim

Local de Entrada de Solicitação do Pedido:

– Clique em e-SIC

– Acesse o e-SIC

Período de Solicitação: No prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do indeferimento do recurso de 1ª instância.

Meios de Contato:

Dia e Horário de Atendimento: Eletrônico: Ininterrupto 24h.

Presencial: De segunda à sexta das 08h00 às 16h30.

Prazo: A partir do cadastramento do recurso de 2ª instância, o prazo para decisão é de 10 (dez) dias.

Forma de Acompanhamento: Online, Presencialmente ou na unidade que está prestando o serviço.

Endereço: Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3041 – Alto da Boa Vista

Paço Municipal, 4º andar, junto à Coordenadoria Geral de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

A decisão proferida no recurso de 2ª instância será irrecorrível no âmbito administrativo.

Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

Órgão Responsável: CGM - Controladoria Geral do Município