DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL - OGCM

Descrição: Trata-se de transgressão disciplinar configurada pelo não cumprimento das obrigações inerentes à condição de Guarda Civil Municipal. constantes da Lei 4.519/1994, em seu art. 40, incs. I a XIII. Transgressão Disciplinar é toda violação dos deveres do Guarda Municipal e dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas morais, que atentem contra os regulamentos, leis ou ordens de serviço emanadas de superior hierárquico, bem como toda ação ou omissão que atente contra o decoro, os preceitos sociais, normas de moral e de subordinação. Não há documentação obrigatória para o registro da reclamação/denúncia, podendo o cidadão incluir os que entender necessários para comprovar os pontos de sua manifestação.

Requisitos: 

Serviço Online: Sim 

Telefone:

Endereço de e-mail: 

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Período de Solicitação: 

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência;

Dia e Horário de Atendimento: 

- Site www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Documentos Necessários:

Prazo:  

Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone;

Links Úteis: www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

Órgão Responsável: CGM - Controladoria Geral do Município

OGM - Ouvidoria Geral do Município