AVALIAÇÃO PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS

Descrição: Atendimento Social para viabilizar os benefícios da Lei nº 7634, de 26 de dezembro de 2005 (Regulamentada pelo Decreto nº 15352/2006), que dispõe sobre a forma específica de tratamento aos contribuintes em estado de notória pobreza, promovendo (conforme avaliação técnica) a suspensão de débitos vencidos e a vencer.

- Possuir um único imóvel e ser o(a) titular do mesmo. Uso exclusivamente residencial e que não tenha cota parte condominial em imóvel. (Requerimento não válido para imóveis locados);

- Mediante avaliação socioeconômica, caracterizar vulnerabilidade social (notória pobreza).

Dia e Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta Feira, das 08h30 às 16h30

- Cópia simples da capa do carnê do IPTU atual, RG e CPF;

- Se o imóvel não estiver em nome do(a) requerente, deverá ser apresentado cópia da matrícula, escritura ou contrato de compra e venda, comprovando a situação de proprietário(a), compromissário(a) ou usufrutuário(a);

- Se quem estiver requerendo for um dos cônjuges, diferente daquele constante no cadastro, deverá apresentar no ato do requerimento uma cópia da certidão de casamento na Secretaria da Cidadania;

- Documentos de identificação e comprovantes de renda e despesas, de todos que moram na casa.

- SEFAZ - Secretaria da Fazenda, responsável pelos trâmites iniciais: juntada de documentos, fiscalização/verificação dos dados referentes ao imóvel e levantamento dos débitos em aberto.

- SECID – Secretaria da Cidadania, responsável pelos trâmites seguintes: busca ativa (através de visitas domiciliares e telefonemas); avaliação socioeconômica familiar, elaboração de relatório social e despacho do processo de volta à Secretaria de origem (SEFAZ), para ciência e providências cabíveis referentes ao parecer técnico indicado. A avaliação ocorre através de atendimento pré-agendado na Secretaria da Cidadania, pelo telefone (15) 3212-6900.

Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento