ABUSO DE AUTORIDADE - OGCM

Descrição: Trata-se da prática, por parte do agente público componente da Guarda Civil Municipal,

das condutas previstas na Lei Federal nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965, em seus artigos 3º e

4º, a saber:

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com

abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em

lei;

(...)

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com

abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

Não há documentação obrigatória para o registro da reclamação/denúncia, podendo o cidadão

incluir os que entender necessários para comprovar os pontos de sua manifestação.

Serviço Online: Sim

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h - Unidade Cianê de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10 h às 19 h;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Período de Solicitação: 

Meios de contato: Pessoal, Internet (link acima) e telefone (156)

 Dia e Horário de Atendimento: Pessoal: 2ª à 6ª, das 08h00 às 16h30; Telefônico 156 e Mensagem Whatsapp (15) 99129-2426, 2ª à 6ª, das 08h00 às 17h00. Internet, 24 hrs, sete dias na semana.

Forma de Acompanhamento: Online/ou Presencialmente, na Unidade que está prestando o serviço/ ou Telefone

Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

Órgão Responsável: CGM - Controladoria Geral do Município / OGM - Ouvidoria Geral do Município