AUTÔNOMOS – CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

Descrição: Cancelamento de Inscrição Municipal do Profissional Autônomo/Liberal constante no Cadastro Tributário Mobiliário da Prefeitura de Sorocaba. A baixa da inscrição municipal deve ser solicitada somente via internet através do sistema Empresa Rápida Sorocaba – ERS, acesso disponível através do link:

https://empresarapida.sorocaba.sp.gov.br/integrador/paginas/login/login.jsf

Requisitos: Ser o titular com acesso ao sistema Empresa Rápida Sorocaba através de login (CPF) e senha. Clique aqui  para criar seu usuário de acesso ou  se já está cadastrado e esqueceu a senha, basta clicar na opção “Esqueci Minha Senha”.

Serviço Online: Sim

Telefone: (15) 3238-2309

Endereço de e-mail: ersautonomo@sorocaba.sp.gov.br

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Acesse o Empresa Rápida Sorocaba – Clique aqui!

Período de Solicitação: Ininterrupto

Meios de contato: Telefone e e-mail

Dia e Horário de Atendimento:  De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00.

Documentos Necessários: Os documentos elencados abaixo são obrigatórios e deverão ser anexados no sistema Empresa Rápida Sorocaba, clicando na opção “Arquivo-Incluir”, somente no formato PDF, sem prejuízo de outros que vierem a ser solicitados, por ocasião da instrução e análise:

1 – Cancelamento com Data Atual (dentro do período de 30 dias entre a data solicitada e a data de formalização do pedido) anexar:

- Declaração de Não Exercício de Atividade Autônoma assinada pelo próprio autônomo – formulário disponível para download;

- Documento de Identificação – RG ou CNH;

- Carta de Autorização ou Procuração (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador, conforme Art. 653 do Código Civil, quando o pedido de cancelamento não for solicitado pelo próprio autônomo.

2 – Cancelamento com Data Retroativa (após o período de 30 dias entre a data solicitada e a data de formalização do pedido) anexar:

- Declaração de Não Exercício de Atividade Autônoma assinada pelo próprio autônomo – formulário disponível para download;

- Documento de Identificação – RG ou CNH;

- Carta de Autorização ou Procuração (documento devidamente assinado pelo representado) e RG/CNH do representante/procurador, conforme Art. 653 do Código Civil, quando o pedido de cancelamento não for solicitado pelo próprio autônomo.

Anexar também:  Documentos para possível análise como comprovante de não exercício de atividade autônoma, com data de início posterior à data de abertura da inscrição municipal da Prefeitura de Sorocaba, nos termos do Art. 1º, II e §2º da Instrução Normativa SEFAZ/DCTMI nº 02/2019, por exemplo:

- Comprovante de Aposentadoria (INSS ou outro);

- Registro contínuo em Carteira de Trabalho/Termo de Posse ou documento equivalente no caso de Concurso Público;

- Contrato Social, Requerimento de Empresário com atividade empresarial semelhante à exercida;

- Comprovante de Auxílio Doença (INSS ou outro);

- Comprovante de inscrição em outro município;

- Comprovante de baixa de inscrição na entidade de classe (Conselho/Ordem);

- Documento hábil a comprovar o encerramento da atividade no município de Sorocaba;

- Certidão de óbito do titular da inscrição municipal.

Obs.: Os documentos elencados acima servirão para análise do pedido, podendo ser aceitos ou não.

Prazo: Atendimento conforme demanda e ordem de entrada dos pedidos.

Forma de Acompanhamento:  Enviar e-mail  para ersautonomo@sorocaba.sp.gov.br

Observações: Lei 4994/1995 e alterações, Decreto 9596/1996, e Lei 3444/1990 e alterações e  Instrução Normativa SEFAZ/DCTMI nº 02/2019.  Consulte as Leis Municipais – Clique Aqui!

Links úteis: https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/inscricaomunicipal/

http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento

Anexos

? instrucao-normativa-sefaz-dctmi-02-2019 (556.85 KB)

? declaração-não-exercício-de-atividade-autônoma (70.42 KB)

Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda