COMÉRCIO ILEGAL (BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES)

Descrição: De acordo com a Lei Estadual nº 14.592/2011 e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é terminantemente proibida a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos. 

Todo estabelecimento comercial, deverá afixar avisos da proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade. As bebidas alcoólicas devem permanecer expostas para venda em locais diferentes das bebidas não alcoólicas.

Os estabelecimentos que descumprirem a Lei sofrerão as penalidades impostas pela mesma.

Requisitos: Se a denúncia for em caráter emergencial, no ato da ocorrência, ligue 199.

Serviço Online: Sim 

Telefone:

Endereço de e-mail:

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h - Unidade Cianê de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10 h às 19 h;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Período de Solicitação:

Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência 

Dia e Horário de Atendimento:

- Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento  24h por dia, 07 dias por semana;

- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h;

- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 17 h - Unidade Cianê de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10 h às 19 h;

- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16h00;

- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280

Documentos Necessários:

Prazo:  

Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone

 Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento