Descrição: Através da Lei nº 8.471/2008, o Governo Municipal proibiu em Sorocaba, a industrialização, a comercialização, o armazenamento, o transporte, a distribuição e o uso de cerol (mistura de cola e vidro moído) ou de qualquer material cortante usados para empinar pipas.
Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito a apreensão dos objetos além do pagamento de multa à Municipalidade.
Quando se tratar de infrações praticadas por menores, assumirão as consequências dos seus atos, os pais ou responsável legal.
O munícipe que desejar denunciar um estabelecimento comercial que esteja infringindo a Lei poderá "Abrir Solicitação" logo abaixo, ou entrar em contato com a Central 199, em caso de denúncia emergencial (no ato da ocorrência).
Requisitos:
Serviço Online: Sim
Telefone:
Endereço de e-mail:
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
- Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;
- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00;
- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00;
- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30;
- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280.
Período de Solicitação:
Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência.
Dia e Horário de Atendimento:
- Site http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento 24h por dia, 07 dias por semana;
- Telefone 156 e Whatsapp (15) 99129-2426, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00;
- Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h00 às 19h00;
- Ouvidoria Geral do Município, 3º andar do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 16h30;
- Correspondência Palácio dos Tropeiros, Av. Eng.º Carlos Reinaldo Mendes, nº 3.041, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-280.
Documentos Necessários:
Prazo:
Forma de Acompanhamento: On-line, presencialmente e Telefone.
Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento
Órgão Responsável: SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano