Emissão de guia para pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) Lei Municipal nº3185/1989.  Requisitos: Qualquer pessoa pode realizar a solicitação Serviço Online: Sim. Requerimento através do link https://itbi.sorocaba.sp.gov.br/itbi/paginas/portal/index.html ou em casos judiciais presencialmente na Casa do Cidadão do Paço Municipal ou demais unidades.  Telefone: 3238-2307 Endereço de e-mail: para dúvidas guiadeitbi@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Através do link:https://itbi.sorocaba.sp.gov.br/itbi/paginas/portal/index.html   Para os casos de arrematação/partilha/adjudicação/outros judiciais ou Incorporação/Integralização deverão ser protocolados junto à Casa do Cidadão.   Período de Solicitação: Ininterrupto  Meios de contato: telefone Dia e Horário de Atendimento: Serviço online ou nos casos de necessidade de abertura de processo administrativo atendimento na Casa do Cidadão do Paço Municipal Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00ou demais unidades verificar horário  https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/casadocidadao/locais-das-casas-do-cidadao/   Documentos Necessários: Para Venda e Compra ou Cessão - através do link:https://itbi.sorocaba.sp.gov.br/itbi/paginas/portal/index.html Anexar ao Sistema: ·         Escritura ou Contrato de Venda e Compra; ·         Documento pessoal do adquirente; ·         Comprovante de endereço.   Para os casos de Arrematação/Partilha/Adjudicação/outros judiciais ou Incorporação/Integralização deverão ser protocolados junto à Casa do Cidadão (SERÁ ABERTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE)  Apresentar: ·         Cópia integral do processo judicial;  ·         Documento de identificação do adquirente (rg, cnh);  ·         Comprovante de endereço; ·         Se procurador(a), instrumento de procuração assinado pelo(a) outorgante / adquirente e RG / CPF ou CNH do(a) outorgante / adquirente (contribuinte do imposto).    Prazo: O vencimento da guia é de 30 dias após a emissão. Lei Municipal nº 3.185/1989.    Forma de Acompanhamento: através do link https://itbi.sorocaba.sp.gov.br/itbi/paginas/portal/index.html ou telefone.   Observações: Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda

A cota única do carnê de IPTU do exercício vigente pode ser parcelada em 03 vezes, com 5% de desconto.

Solicitação de isenção/imunidade da incidência do ISSQN de acordo com os dispositivos legais. Requisitos: A solicitação deve ser realizada pelo Responsável Legal pela Empresa.ou Procurador Serviço Online: Não. Telefone: (15) 3238-2280 / 3238-2217 Endereço de E-mail: dftmsolicitacoes@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Casa Do Cidadão do Paço Municipal Período de Solicitação: Ininterrupto Meios de contato: Telefone, e-mail, SIAC, Casa do Cidadão e Comunique-se. Dia e Horário de Atendimento: De Segunda a Sexta-feira, das 8h30 às 16h30. Documentos Necessários: Preencher o requerimento de Isenção/Imunidade disponível no site, cópia simples do Estatuto e da última Ata e/ou Contrato Social. Obs.: A solicitação será analisada pela Auditoria Fiscal. Durante a análise, sempre que necessário, o auditor poderá solicitar documentação complementar. Prazo: Não há Forma de Acompanhamento: Será gerado um número de protocolo que poderá ser acompanhado através do Comunique-se. Observações: Links úteis: Formulário: http://www.sorocaba.sp.gov.br/servicos/empresas-isencoes-e-incentivos-fiscais SIAC: http://www.issdigitalsod.com.br/atendimento/ Comunique-se: https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/comunique_se/#/ Serviços Fiscalização: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/fiscalizacao/ http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda

Solicitação de Isenção do IPTU para aposentados, pensionistas, proprietários de um único imóvel com área limitada, imóveis em conjuntos habitacionais verticais de interesse social e portadores de moléstias graves, em conformidade com a lei municipal nº 3.436/1990 e suas alterações, Lei Orgânica do Município, artigo 84, parágrafo 3º e decreto 16.366/2008.  Requisitos: Proprietário/compromissário do imóvel. Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário.  Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente nas Casas do Cidadão. - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8 h às 16 h - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30. Telefone: (15) 3238-2354 Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  Requerimento: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/imobiliario/solicitacao-de-isencao-do-iptu/ Período de Solicitação: A solicitação e os documentos devem ser entregues do primeiro dia útil de outubro até o último dia útil de dezembro, tendo validade a isenção no exercício seguinte ao da solicitação. Meios de contato: Dia e Horário de Atendimento: - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis das, 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 10h00 às 19h00. Documentos Necessários: Vide requerimento acima. Prazo: Indeterminado. Forma de Acompanhamento: Telefone. Observações: Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda

Solicitação de Isenção do IPTU para imóveis com exploração na área de agropecuária ou agroindustrial, conforme decreto municipal 11.891/1999. Requisitos: Proprietário/compromissário do imóvel ou arrendatário da área. Solicitação realizada por terceiros deverá estar acompanhada de procuração/carta de autorização do proprietário/compromissário. Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Casa do Cidadão – Unidade Paço Municipal. Telefone: (15) 3238 – 2306 Local de Entrada de Solicitação do Pedido:  - Requerimento: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/imobiliario/solicitacao-de-isencao-do-iptu-exploracao-agropecuaria-ou-agroindustrial-incra/ - Presencial nas Casas do Cidadão, de segunda a sexta-feira, em dias úteis das, 8h00 às 17h00 - Unidade Cianê, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 10h00 às 19h00. Período de Solicitação: Primeiro dia útil do mês de novembro até o último dia útil do mês de dezembro do exercício anterior ao fato gerador. Meios de contato: Dia e Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30. Documentos Necessários: Inscrição Estadual (CADESP) e Cartão CNPJ do Produtor; Cópia ou segunda via de cada nota fiscal de saída, comprovando a venda de produtos; Planta ou croqui demonstrando a finalidade da utilização das áreas; Declaração de movimento de gado, a partir de 100 cabeças, conforme portaria CAT 165, art. 6°, § 4° “a”, de 14/12/2011 (quando exploração agropecuária); Matrícula/Escritura atualizada e/ou contrato de compra e venda do imóvel. Para arrendamento juntar também: Contrato de arrendamento; Inscrição Estadual (CADESP) e Cartão CNPJ do Arrendatário; Notas fiscais de saída do arrendatário. Prazo: Indeterminado. Forma de Acompanhamento: Telefone. Observações: Links úteis: http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda

Sistema informatizado da Prefeitura Municipal de Sorocaba para a emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e). Requisitos: A empresa deve possuir Inscrição Municipal e ser devidamente Credenciada no sistema de NFS-e. O acesso é permitido mediante informação de CNPJ e Senha. Serviço Online: : Sim. Telefone: (15) 3238-2280 / 3238-2217 Endereço de e-mail: dftmsolicitacoes@sorocaba.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Preencher formulário eletrônico na página da NFS-e e enviar para o endereço eletrônico credenciamentonf@sorocaba.sp.gov.br Período de Solicitação: Ininterrupto Meios de contato: Telefone, e-mail, SIAC e Presencialmente na Casa do Cidadão. Dia e Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta das 8h30 às 16h30. Documentos Necessários: Formulário Preenchido Prazo: Online Forma de Acompanhamento: On-line Observações: Links úteis: Nota Fiscal / Credenciamento: https://www.issdigitalsod.com.br/nfse/ SIAC: http://www.issdigitalsod.com.br/atendimento/ Serviços Fiscalização: http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/fiscalizacao/ http://central156.sorocaba.sp.gov.br/atendimento Órgão Responsável: SEFAZ – Secretaria da Fazenda

Divisão de Protesto

A Seção de Lançadoria Mobiliária analisa as solicitações de devoluções de pagamentos feitos em duplicidade através do carnê de Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento.

Revisão dos valores do lançamento imobiliário. Exemplos: Revisão do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, revisão do valor da taxa de remoção de lixo, redução de alíquota.

Alteração de dados cadastrais de imóveis como: Área territorial, Testada, Individualização por força de registro e Lançamento de imóvel por Ação de Usucapião.