PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CASA DIGNA – REURB-S

Descrição: Promover a Regularização Fundiária nos núcleos urbanos informais declarados como Áreas de especial Interesse Social para fins de regularização fundiária e urbanismo.

 Requisitos:

 - Estar inserido em área Declarada de Especial Interesse Social pela lei municipal 8.451/2008;

- Residir em Núcleo Urbano Informal consolidado e dotado de infraestrutura;

- Famílias predominantemente de baixa renda;

- Comprovar a posse há mais de 5 anos por si ou seus antecessores;

- Residir em Conjunto Habitacional de Interesse Social.

Telefone: (15) 32127287

Endereço de e-mail: 

Período de Solicitação: Serviço Contínuo

Meios de contato:

E-mail reg.fundiaria@sorocaba.sp.gov.br e Telefone (15) 3212-7287

Dia e Horário de Atendimento: 

Agendamento pelo site https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEHAB

De Segunda a Sexta Feira - Das 09:00hs às 16:00hs

 Documentos Necessários:

 RG e CPF do Titular do Imóvel e de todos que residem no imóvel (não pode ser Habilitação);

· Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro (a));

· Certidão de Casamento Averbada e Partilha dos Bens (se for Divorciado (a));

· Certidão de Óbito (se for viúvo (a)) e inventário e partilha de bens (se houve);

· Contrato de Compra e Venda ou Título de Posse e Contratos Anteriores (se houver);

· IPTU Atual (se houver);

· IPTU Antigo (mais antigo ou de 5 anos ou mais) (se houver);

· Comprovante de Residência Atual: conta de luz, água, telefone ou Correspondência em nome do Titular do Imóvel;

· Comprovante de Residência Antigo (mais antigo ou de 5 anos ou mais);

· Carteira de Trabalho ou Fotos do App CTPS Digital contendo dados pessoais e do último registro;

· Comprovante de Renda do Titular do Imóvel e de todos que residem no imóvel:

Holerite (se registrado);

Extrato de Benefício (se aposentado);

Declaração de Renda (se autônomo);

Obs.: Se aberto no SEI!: Todos os documentos devem ser encaminhados de forma digital, contendo assinaturas digitais acompanhadas de certificado de autenticidade (quando for o caso), e requerimento geral preenchido na solicitação.

Prazo: Não há prazo

Forma de Acompanhamento: Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone ou pelo email sehab@sorocaba.sp.gov.br, Telefone - (15) 3212-7287

SEI! Cidades via usuário externo, para processos digitais: https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

 Links úteis: https://habitacao.sorocaba.sp.gov.br/

Órgão Responsável: SEHAB – Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária