SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE ITBI PARA CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL - LEI 9.430/2010

Descrição: Trata-se da isenção do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) para conjuntos habitacionais declarados de Interesse Social de acordo com a Lei 8451/2008, art. 5º, II, e está amparado pela Lei 9430/2010.

Requisitos: 

Apresentar os seguintes documentos originais ou trazer cópias:

• Cédula de identidade: RG e CPF do casal ou dos titulares do imóvel. (pode ser Habilitação);
• Comprovante de residência atual em nome do titular;
• Contrato de aquisição do imóvel e cadeia possessória se houver;
• Termo de quitação do imóvel;
• IPTU do imóvel.

Serviço Online: Sim

Telefone: (15) 3212-7287 ou 3218-6118

Endereço de e-mail: sehab@sorocaba.sp.gov.br

Local de Entrada de Solicitação do Pedido: 

- Requerimento Geral (SEHAB)

- E-mail - sehab@sorocaba.sp.gov.br   reg.fundiaria@sorocaba.sp.gov.br

- Peticionamento Externo – SEI! – Cidades- https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

- Presencialmente na Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00 – Rua Souza Pereira, 440/448 – Centro (Palacete Scarpa);

Período de Solicitação: Serviço Contínuo.

Meios de contato: Telefone e Presencial;

Dia e Horário de Atendimento: 

Agendamento pelo site:

 https://servicos.sorocaba.sp.gov.br/agenda_servicos/#/agenda/SEHAB - De Segunda a Sexta Feira - Das 09:00hs às 16:00hs

Prazo: 20 dias aproximadamente;

Forma de Acompanhamento: 

Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço.

Telefone ou pelo email sehab@sorocaba.sp.gov.br, Telefone - (15) 3212-7287

SEI!- usuário externo para processos digitais - https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0https://cidades.sei.sp.gov.br/sorocaba/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Órgão Responsável: SEHAB - Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária