EXECUÇÃO FISCAL

Os créditos fiscais municipais em aberto (IPTU, ISSQN e multas relacionadas) são inscritos em dívida ativa e cobrados administrativamente e extrajudicialmente. Após, permanecendo em aberto, é realizado o ajuizamento para a cobrança judicial por meio da Divisão de Execução Fiscal.

Descrição: Informações sobre débitos ajuizados e orientação sobre como proceder o pagamento ou parcelamento, bem como esclarecimentos sobre os procedimentos realizados após as etapas de acordo de parcelamento ou quitação.

Requisitos: no atendimento presencial, identificação do interessado com documentos pessoais (RG e CPF) e quando solicitado por terceiros, é necessária a apresentação de procuração ou autorização, juntamente às cópias dos documentos pessoais.

Atendimento: o pagamento ou parcelamento dos créditos fiscais municipais pode ser realizado em qualquer unidade das CASAS DO CIDADÃO ou no CONCILIA SOROCABA. Para orientação quanto aos procedimentos realizados após o acordo ou quitação, a Divisão de Execução Fiscal disponibiliza os canais abaixo:

Telefone: (15) 3238.2215

Endereço de e-mail: execucaofiscal@sorocaba.sp.gov.br

Presencialmente: Secretaria Jurídica – 3º andar do Paço Municipal

Após o acordo de parcelamento ou a quitação dos créditos em aberto, a divisão de Execução Fiscal realiza o encaminhamento de petição ao Tribunal de Justiça, solicitando, no processo judicial em questão, a suspensão ou a extinção deste, de acordo com a situação.

Observação:

Informações sobre o(s) lançamento(s) que deram origem aos créditos ajuizados poderão ser esclarecidas junto com Secretaria/Divisão responsável pela constituição do crédito.

Contatos úteis:

Casas do Cidadão

https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/casadocidadao/

Concilia Sorocaba

Rua Frei Galvão, nº 229 - Vila Santana, Sorocaba – SP

Telefone: (15) 3212-2870

E-mail: concilia@sorocaba.sp.gov.br

Órgão Responsável: Procuradoria Tributária da Secretaria Jurídica (SEJ)